Decreto-Lei n.º 363/2007 de 2 de Novembro
O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de microprodução.
Portaria n.º 201/2008 de 22 de Fevereiro
Fixa as taxas a cobrar pelos serviços previstos no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução.
Nos termos desta Portaria o valor da taxa aplicável em 2009 é:
a) Taxa de registo da instalação de microprodução: €256.30
b) Taxa de reinspecção: €153.80
Às taxas previstas acresce o IVA à taxa de 12% e 8%, respectivamente, no Continente e na Região Autónoma da Madeira, para instalações cujas fontes de energia sejam totalmente renováveis, ou à taxa normal, nos restantes casos.
Decreto-Lei n.º 68/2002 de 25 de Março
Regula a actividade de produção de energia eléctrica em baixa tensão (BT) destinada predominantemente a consumo próprio, sem prejuízo de poder entregar a produção excedente a terceiros ou à rede pública.
Decreto-Lei n.º 312/2001 de 10 de Dezembro
Estabelece as disposições aplicáveis à gestão da capacidade de recepção de energia eléctrica nas redes do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP), por forma a permitir a recepção e entrega de energia eléctrica proveniente de novos centros electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente (SEI).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005 de 24 de Outubro
Estabelece uma estratégia nacional para a energia.
Decreto-Lei n.º 225/2007 de 31 de Maio
Concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 169/2005, de 24 de Outubro.